Período de Experiência: Quais são os teus direitos na fase inicial do contrato?
O período probatório serve para ambas as partes avaliarem a adaptação à função. Mas afinal, o trabalhador tem direito a subsídios, férias e aviso prévio durante esta fase?
1. O que é o Período de Experiência?
Previsto na legislação laboral angolana, o período de experiência corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho destinado a comprovar a aptidão do trabalhador e o interesse do empregador na manutenção do vínculo.
2. Direitos Garantidos desde o Primeiro Dia
Durante o período probatório, o trabalhador goza de direitos fundamentais que não podem ser ignorados:
- Remuneração integral: O salário deve ser pago conforme o acordado, cumprindo o piso da categoria ou empresa.
- Proteção social (INSS): O registo e os descontos para a Segurança Social são obrigatórios desde a data de entrada.
- Segurança e Saúde no Trabalho: Garantia de condições adequadas de trabalho e proteção contra acidentes.
📌 Nota da Casa: Durante a experiência, qualquer uma das partes pode denunciar o contrato sem necessidade de justa causa, desde que respeitados os prazos de aviso prévio previstos na lei.