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Última atualização: Setembro de 2026

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  • Necessidade de Análise Concreta: A aplicação da lei depende das particularidades de cada caso. Para a resolução de casos concretos, o cidadão deve recorrer a um advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados de Angola (OAA) ou às entidades oficiais competentes.

2. Autonomia Institucional

A CASA DO DIREITO é uma plataforma de intervenção social e cidadania independente, não se confundindo com o exercício profissional de advocacia prestado pelo escritório LCD – Advogados.

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6. Alterações aos Termos

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7. Lei Aplicável e Foro

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